Dúvidas

O cartório tem prazo de 05 (cinco) dias para a emissão de Certidão, o qual pode ser reduzido de acordo com a disponibilidade da serventia.

Fonte do site: CartórioSP

O Regime de bens consiste nas regras, estabelecidas pelos nubentes, que regerão o casamento quanto à questão patrimonial, durante o casamento e, se necessário, até a sua dissolução.
O regime de bens deve ser escolhido quando os noivos fazem o pedido da habilitação do casamento em um Tabelionato de Notas. Os regimes de bens são: 

Comunhão Parcial de Bens
Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal, porém os bens adquiridos individualmente antes da união permanecem sendo propriedade individual de cada um.

Comunhão Total de Bens 
Todos os bens atuais e futuros de ambos serão comuns ao casal. 

Separação Total de Bens 
Todos os bens atuais e futuros dos noivos continuarão sendo propriedade individual. 

Participação final nos Aquestos
Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e os que foram adquiridos depois permanecem próprios de cada um, porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados.

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Os conviventes deverão apresentar os documentos necessários à habilitação, que seguirá o mesmo rito previsto para o casamento, devendo constar dos editais que se trata de conversão de união estável em casamento  Deverão acompanhar os conviventes, por ocasião do início da habilitação, duas testemunhas maiores e capazes que declarem a inexistência de impedimentos dos nubentes para a conversão da união estável em casamento. 

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A conversão da união estável exige prévia habilitação dos nubentes perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de sua residência. Após, será realizado o registro no Livro B-Auxiliar, independentemente de autorização judicial e de celebração do casamento, constando do assento tão somente que se trata de conversão de união estável em casamento.

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O casamento religioso pode gerar os mesmos efeitos que o civil desde que realizado a devido procedimento de habilitação, que pode ser prévio ou posterior à celebração religiosa.

Em ambos os casos (habilitação prévia ou posterior), o Termo de Celebração do Casamento religioso deverá ser levado a registro na serventia competente, devendo conter a firma do celebrante devidamente reconhecida.

Será competente para o registro o Registro Civil das Pessoas Naturais processante da habilitac?ão, ainda que a celebração tenha ocorrido em outra localidade. 

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Deverá apresentar a documentação que comprove a idade, o estado civil e a filiação,  devidamente legalizada, traduzida por tradutor juramentado e registrada na serventia de registro de títulos e documentos, bem como comprovar a regularidade da sua estadia em território nacional (visto válido).

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O menor de 16 anos precisa  apresentar autorização judicial para o casamento. Esta autorização é expedida somente em casos excepcionais, como a gravidez da nubente.

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Deve ser apresentada certidão do casamento anterior (com a averbação do divórcio). Para fins de aplicação do regime de bens, o cônjuge ainda deverá declarar, no processo de habilitação, se houve ou não partilha de bens por ocasião do divórcio.

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Deve levar a certidão do casamento anterior e a certidão de óbito da esposa ou marido falecido. Para fins de aplicação do regime de bens, o cônjuge ainda deverá declarar, no processo de habilitação, se houve ou não partilha de bens deixados pelo falecido.

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O processo de habilitação é o procedimento inicial com o qual se dá entrada com a documentação necessária para verificação da inexistência de impedimentos para o casamento, devendo ser iniciado no prazo de 35 a 40 dias antes do casamento.

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